REsp 2148224 - DECISAO

REsp 2148224 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal estadual reconheceu a abusividade dos juros apenas com base no cotejo com a taxa média do Bacen, sem examinamento dos requisitos jurisprudenciais para revisão (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades), razão pela qual deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme os parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Reexame
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, por si só, caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais requisitos devem ser observados para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários na relação de consumo
  3. 3 Se o Tribunal estadual apreciou adequadamente as peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal estadual reconheceu a abusividade dos juros apenas com base no cotejo com a taxa média do Bacen, sem examinamento dos requisitos jurisprudenciais para revisão (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades), razão pela qual deu provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reanálise conforme os parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ (relação de consumo, desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese concreta)