REsp 2098552 - ACORDAO

REsp 2098552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou fundamento capaz de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ estabelece que juros acima de 12% a.a. não são, por si só, abusivos, exigindo-se comparação com a taxa média do BACEN, e a pretensão de limitar juros ou rever tarifas demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Tarifas Bancárias (tac, Tec), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 382/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Tarifas Bancárias (tac, Tec) Súmulas 5 E 7/stj Súmula 382/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame, em recurso especial, de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Determinação de que juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indicam, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração da discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Validade e abusividade de tarifas bancárias (TAC, TEC) conforme data de contratação e normativa do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou fundamento capaz de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ estabelece que juros acima de 12% a.a. não são, por si só, abusivos, exigindo-se comparação com a taxa média do BACEN, e a pretensão de limitar juros ou rever tarifas demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.