AREsp 2235420 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porquanto a conclusão de abusividade da taxa de juros decorreu de valoração de provas e análise fático-contratual, matéria cujo reexame é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários recursais já arbitrados.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Exame Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Empréstimo Consignado, Compensação E Restituição De Valores, Mora, Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Empréstimo Consignado Compensação E Restituição De Valores Mora +2 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Exame Do Agravo Em Recurso Especial Após Reconsideração Da Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a Súmula 284/STF constitui obstáculo ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a cobrança de juros remuneratórios pactuados é abusiva
  3. 3 Se o STJ pode reexaminar matéria de fato e prova nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porquanto a conclusão de abusividade da taxa de juros decorreu de valoração de provas e análise fático-contratual, matéria cujo reexame é vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar em 10% os honorários recursais já arbitrados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15