AREsp 2544504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e análise das peculiaridades do caso, sendo a reforma do acórdão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados, não se conheceu da matéria (incidência da Súmula nº 282/STF), e o pedido de suspensão e de justiça gratuita não foi acolhido nas circunstâncias do feito.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Prequestionamento, Liquidação Extrajudicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Prequestionamento Liquidação Extrajudicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Valor probatório e eficácia comparativa da taxa média do Bacen
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e análise das peculiaridades do caso, sendo a reforma do acórdão dependente de reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, ausente o prequestionamento dos dispositivos indicados, não se conheceu da matéria (incidência da Súmula nº 282/STF), e o pedido de suspensão e de justiça gratuita não foi acolhido nas circunstâncias do feito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo