AREsp 2580985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem constatou a abusividade da taxa de juros mediante análise fático-probatória e comparação com a taxa média de mercado do Bacen, não tendo a agravante demonstrado as circunstâncias aptas a justificar a tarifa elevada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro comparativo
  3. 3 Necessidade de prova pericial contábil para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem constatou a abusividade da taxa de juros mediante análise fático-probatória e comparação com a taxa média de mercado do Bacen, não tendo a agravante demonstrado as circunstâncias aptas a justificar a tarifa elevada; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegação relativa à necessidade de prova pericial não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.