AREsp 2462959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a limitação dos juros à taxa média de mercado foi baseada em conclusão fático-probatória de abusividade pelo tribunal de origem; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado (bacen), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média De Mercado (bacen) Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão judicial de contratos bancários e de compensação/restituição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a limitação dos juros à taxa média de mercado foi baseada em conclusão fático-probatória de abusividade pelo tribunal de origem; a reforma dessa conclusão implicaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil