AREsp 2437823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela configuração de abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações similares, entendimento esse em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, caracterizando-se, assim, a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, foram afastados os pedidos de suspensão do processo (art. 18 da Lei 6.024/1974 inaplicável a processo de conhecimento) e de gratuidade de justiça, sendo incompatível com o pedido o recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processo de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, de forma fundamentada, concluiu pela configuração de abusividade dos juros remuneratórios em razão de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações similares, entendimento esse em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, caracterizando-se, assim, a incidência da Súmula 83/STJ; ademais, foram afastados os pedidos de suspensão do processo (art. 18 da Lei 6.024/1974 inaplicável a processo de conhecimento) e de gratuidade de justiça, sendo incompatível com o pedido o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula 83/STJ.