AREsp 2518401 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque: (i) as alegações de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional não procedem, dado que o acórdão analisou fundamentadamente as questões; (ii) o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem, porquanto a agravante recolheu o preparo, não foi impugnado e é suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF; e (iii) a revisão da limitação dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e provas (comparação entre taxa contratada e média do BACEN e outras circunstâncias de causa), vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 51, IV, § 1º do CDC
  2. 2 Violação dos arts. 489, §1º, incisos III, IV e VI do CPC
  3. 3 Violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) as alegações de ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional não procedem, dado que o acórdão analisou fundamentadamente as questões; (ii) o indeferimento da gratuidade de justiça pelo Tribunal de origem, porquanto a agravante recolheu o preparo, não foi impugnado e é suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283 do STF; e (iii) a revisão da limitação dos juros remuneratórios demandaria reexame de fatos e provas (comparação entre taxa contratada e média do BACEN e outras circunstâncias de causa), vedado pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.