AREsp 2614715 - DECISAO

AREsp 2614715 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros exclusivamente no cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central, o que é insuficiente diante da jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta das peculiaridades do caso (custos de captação, risco de crédito, spread). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação específica sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Capitalização De Juros, Seguro Prestamista, Venda Casada, Admissibilidade De Recurso Especial, Taxa Média Do Banco Central
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Capitalização De Juros Seguro Prestamista +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização exclusiva da taxa média divulgada pelo Banco Central é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e específica para reduzir taxa de juros contratada
  3. 3 Aplicabilidade das normas do CDC e do Código Civil à revisão contratual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros exclusivamente no cotejo com a taxa média divulgada pelo Banco Central, o que é insuficiente diante da jurisprudência do STJ que exige demonstração concreta das peculiaridades do caso (custos de captação, risco de crédito, spread). Assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com avaliação específica sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo a jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se