AREsp 2687078 - DECISAO

AREsp 2687078 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida (art.18 Lei 6.024/1974 não aplicável). Foi deferida a justiça gratuita ex nunc para fins recursais. O recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Precedentes, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas E Precedentes +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e omissão (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida (art.18 Lei 6.024/1974 não aplicável). Foi deferida a justiça gratuita ex nunc para fins recursais. O recurso especial não foi conhecido porque as alegações demandariam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque não houve oposição de embargos de declaração ao acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade