REsp 2156754 - DECISAO

REsp 2156754 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual reconheceu abusividade dos juros com base exclusivamente no cotejo com a taxa média do Bacen, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta).

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reanálise da abusividade dos juros conforme os requisitos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Bacen

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, por si só, é suficiente para caracterizar a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas do STJ como óbices ao exame do mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual reconheceu abusividade dos juros com base exclusivamente no cotejo com a taxa média do Bacen, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, presença de abusividade capaz de causar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para reanálise da abusividade dos juros conforme os requisitos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise a abusividade a partir dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ
  • Advertir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do CPC