AREsp 2617069 - DECISAO

AREsp 2617069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não restou configurada omissão no art. 1.022 do CPC e porque a matéria discutida (reconhecimento da abusividade de juros e limitação à taxa média do Bacen) envolve valoração fática e interpretação contratual, o que demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Abusividade de taxa de juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do Bacen
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em face do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque não restou configurada omissão no art. 1.022 do CPC e porque a matéria discutida (reconhecimento da abusividade de juros e limitação à taxa média do Bacen) envolve valoração fática e interpretação contratual, o que demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), justificando o não conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios para R$ 1.800,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.