AREsp 2568184 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, com fundamento em exame das peculiaridades do caso (comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN, garantia por desconto em folha, estabilidade do devedor servidor público), pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados; por estar essa conclusão em consonância com a...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Assistência Judiciária Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Assistência Judiciária Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Critério para aferição da abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, com fundamento em exame das peculiaridades do caso (comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN, garantia por desconto em folha, estabilidade do devedor servidor público), pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados; por estar essa conclusão em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, incide a Súmula 83/STJ, não havendo espaço para recurso especial, e não restou demonstrada a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica para concessão da justiça gratuita, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.