AREsp 2669156 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque aquele Tribunal utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN sem fundamentar a abusividade dos juros no caso concreto; o reexame deve observar os requisitos e parâmetros da jurisprudência do STJ para demonstrar abusividade (peculiaridades do caso, custo de captação, risco de crédito, spread, etc.).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Seguro Prestamista, Venda Casada, Tarifa De Avaliação De Bem
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de precedentes repetitivos e art. 1.030 do CPC/2015
  2. 2 Se a utilização da média de mercado divulgada pelo BACEN, e o limite de 1,5 vezes essa média, pode ser adotada como parâmetro único para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Se houve imposição de contratação de seguro (venda casada) e violação ao art. 39, I, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque aquele Tribunal utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN sem fundamentar a abusividade dos juros no caso concreto; o reexame deve observar os requisitos e parâmetros da jurisprudência do STJ para demonstrar abusividade (peculiaridades do caso, custo de captação, risco de crédito, spread, etc.).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios à luz dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.