REsp 2155382 - DECISAO

REsp 2155382 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizado novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios em observância aos parâmetros e requisitos da jurisprudência do STJ; tese de prescrição decenal não conhecida por aplicação da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prescrição Decenal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Provimento Parcial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e necessidade de demonstração com base nas peculiaridades do caso concreto
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do BACEN como único parâmetro para redução de juros
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ sobre matéria não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que seja realizado novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios em observância aos parâmetros e requisitos da jurisprudência do STJ; tese de prescrição decenal não conhecida por aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial.

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando-se a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.