AREsp 2709142 - DECISAO

AREsp 2709142 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem fundamentar adequadamente a abusividade na hipótese concreta, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da vantagem exagerada segundo as peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento com observância desses parâmetros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância dos parâmetros jurisprudenciais do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Descaraacterização Da Mora
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional Contrato De Empréstimo Pessoal Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +6 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização exclusiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para caracterizar a abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é imprescindível a produção de prova pericial contábil para demonstrar a abusividade das taxas contratuais
  3. 3 Quais são os requisitos jurisprudenciais do STJ para revisão de juros remuneratórios em contratos de mútuo/financiamento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem fundamentar adequadamente a abusividade na hipótese concreta, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da vantagem exagerada segundo as peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos para novo julgamento com observância desses parâmetros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com observância dos parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios conforme jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se