AREsp 2704997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas pactuadas e pela necessidade de limitação à taxa média do mercado; afastar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Inversão Do Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do CC/02
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela abusividade das taxas pactuadas e pela necessidade de limitação à taxa média do mercado; afastar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, majorou-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro em 5% os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA.