AREsp 2615357 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a linha recursal não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual, apreciando o conjunto probatório, reconheceu a abusividade dos juros diante da expressiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (BACEN); modificar tal conclusão exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contratos, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contratos Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 Possibilidade de revisão da taxa de juros sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a linha recursal não demonstrou inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual, apreciando o conjunto probatório, reconheceu a abusividade dos juros diante da expressiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (BACEN); modificar tal conclusão exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada em seus próprios termos