AREsp 2591189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e interpretação contratual; admitir o recurso especial demandaria reexame dessas questões, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim a reforma da...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova E Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação À Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova E Interpretação Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base em análise fático-probatória e interpretação contratual; admitir o recurso especial demandaria reexame dessas questões, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo assim a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.