AREsp 2613935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido e a modificação daquele entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices impostos pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de abusividade dos juros em razão da significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual em face da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido e a modificação daquele entendimento exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, óbices impostos pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de abusividade dos juros em razão da significativa discrepância em relação à taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios termos.