AREsp 2607162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a recorrente não indicou o dispositivo legal cujo entendimento divergente se alegou, atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem havia constatado abusividade concreta da taxa contratada com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos que justificariam o diferencial

Parties
Autora: Autora; Ré: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas Do STJ E Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas Do STJ E Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

CREFISA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Revisão das taxas de juros remuneratórios em relação à abusividade
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a recorrente não indicou o dispositivo legal cujo entendimento divergente se alegou, atraindo a Súmula 284/STF; o Tribunal de origem havia constatado abusividade concreta da taxa contratada com base na comparação com a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pela instituição financeira dos custos que justificariam o diferencial

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º