AREsp 2608372 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida havia fundamentado a abusividade da taxa contratada com base na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e na ausência de prova suficiente da instituição financeira; rever tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as teses relativas à fixação de taxa diversa da média e à necessidade de perícia contábil não foram suscitadas de forma tempestiva e expressa, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento.

Parties
Instituição Financeira/recorrente: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA

Instituição Financeira/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida havia fundamentado a abusividade da taxa contratada com base na comparação com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e na ausência de prova suficiente da instituição financeira; rever tal conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação contratual, vedados na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, as teses relativas à fixação de taxa diversa da média e à necessidade de perícia contábil não foram suscitadas de forma tempestiva e expressa, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.