AREsp 2608662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não afastou os fundamentos do acórdão recorrido; a análise sobre abusividade dos juros dependia de valoração fático-probatória e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegação sobre necessidade de perícia não...

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Parties
Recorrente: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Dissídio Jurisprudencial E Indicação De Dispositivo (súmula 284/stf), Prova Pericial (contábil E Perfil Econômico)
Civil Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) +2 more

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Parties

CREFISA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais
  2. 2 Valoração da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não afastou os fundamentos do acórdão recorrido; a análise sobre abusividade dos juros dependia de valoração fático-probatória e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a alegação sobre necessidade de perícia não foi prequestionada (Súmulas 282 e 356 do STF); e o alegado dissídio jurisprudencial careceu de indicação do dispositivo legal divergente exigido para conhecimento (Súmula 284/STF). Além disso, reconheceu-se a taxa média do Banco Central como referencial útil para aferir abusividade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º