AREsp 2608332 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, após analisar as peculiaridades do contrato, concluiu pela abusividade dos juros em face de sua expressiva superioridade em relação à taxa média do BACEN e pela...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual na via especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem, após analisar as peculiaridades do contrato, concluiu pela abusividade dos juros em face de sua expressiva superioridade em relação à taxa média do BACEN e pela ausência de comprovação das alegadas justificativas; rever tal conclusão exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015