AREsp 2691332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório e no contrato, concluiu pela abusividade das taxas e as limitou à taxa média de mercado; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por se apoiar em matéria fática.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Limitação À Taxa De Mercado, Ação Revisional, Súmulas N. 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Negócios Jurídicos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Limitação À Taxa De Mercado Ação Revisional Súmulas N. 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉ DITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a' e 'c' da Constituição Federal)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório e no contrato, concluiu pela abusividade das taxas e as limitou à taxa média de mercado; a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por se apoiar em matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).