REsp 2156755 - DECISAO

REsp 2156755 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicando os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (caracterização de relação de consumo, presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese concreta), e para afastar a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ e no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (stj)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão Contratual Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa de juros contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais são os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes) para autorizar a revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC e da Súmula 98/STJ quanto à multa por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este verifique a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicando os requisitos delineados na jurisprudência do STJ (caracterização de relação de consumo, presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e demonstração cabal das peculiaridades da hipótese concreta), e para afastar a multa imposta nos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ e no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos delineados na jurisprudência do STJ
  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, em observância à Súmula 98/STJ