AREsp 2619411 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após comparar a taxa contratada com a média de mercado e considerar as peculiaridades do contrato, não tendo a decisão recorrido unicamente à taxa do Bacen; além disso, a reforma do acórdão exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e parte das questões apontadas não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 282/STF.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo Bacen
  3. 3 Análise das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros após comparar a taxa contratada com a média de mercado e considerar as peculiaridades do contrato, não tendo a decisão recorrido unicamente à taxa do Bacen; além disso, a reforma do acórdão exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e parte das questões apontadas não foi prequestionada, incidindo a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir pedido de suspensão do processo