AREsp 2598532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias de que a taxa de juros remuneratórios contratada era manifestamente abusiva em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central (discrepância já acrescida de 50%), não havendo provas nos autos aptas a justificar a elevação; além disso, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e as cláusulas contratuais para acolher o recurso especial, providência vedada pela Súmulas 5 e 7 do STJ; sendo cabível, na hipótese de constatada abusividade, a aplicação da taxa média do Bacen.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do Banco Central, Perícia Contábil
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em relações de consumo
  2. 2 Uso da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como parâmetro de controle da abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade do exame, no recurso especial, de questões que impliquem reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão das instâncias ordinárias de que a taxa de juros remuneratórios contratada era manifestamente abusiva em comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central (discrepância já acrescida de 50%), não havendo provas nos autos aptas a justificar a elevação; além disso, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório e as cláusulas contratuais para acolher o recurso especial, providência vedada pela Súmulas 5 e 7 do STJ; sendo cabível, na hipótese de constatada abusividade, a aplicação da taxa média do Bacen.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão e o acórdão recorrido nos seus próprios fundamentos