REsp 2139694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que dera provimento ao recurso especial deve ser mantida: o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto, prática incompatível com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade segundo circunstâncias específicas; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando tais parâmetros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Bacen, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade, Devolução Dos Autos
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Taxa Média Do Bacen Revisão De Contrato Bancário Abusividade Devolução Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais
  2. 2 Utilização da taxa média do Banco Central como único parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto antes de reduzir juros contratados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que dera provimento ao recurso especial deve ser mantida: o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média do Bacen sem analisar as peculiaridades do caso concreto, prática incompatível com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade segundo circunstâncias específicas; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento observando tais parâmetros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.