AREsp 2544492 - ACORDAO

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A agravante não impugnou os fundamentos essenciais da decisão monocrática, resultando em preclusão, e a eventual alteração do resultado quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pedido de gratuidade e de suspensão também foram indeferidos por incompatibilidade com os fatos e jurisprudência, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial E Suspensão Do Processo, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Contrato Bancário Juros Remuneratórios Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial E Suspensão Do Processo Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por não impugnação de fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e limitação com base na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou os fundamentos essenciais da decisão monocrática, resultando em preclusão, e a eventual alteração do resultado quanto à abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; pedido de gratuidade e de suspensão também foram indeferidos por incompatibilidade com os fatos e jurisprudência, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.