AREsp 2596151 - ACORDAO

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O recurso é inadmissível por fundamentação deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial não indicaram com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados nem demonstraram dissídio jurisprudencial, impedindo a exata compreensão da controvérsia e o regular processamento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf
Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Possível abusividade de juros remuneratórios aplicados com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso é inadmissível por fundamentação deficiente nos termos da Súmula nº 284/STF, uma vez que as razões do recurso especial não indicaram com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados nem demonstraram dissídio jurisprudencial, impedindo a exata compreensão da controvérsia e o regular processamento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.