AREsp 2591653 - ACORDAO

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O tribunal manteve a decisão estadual que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e na ausência de provas que justificassem a discrepância; entendeu que a taxa média do BACEN não foi o único critério utilizado; concluiu que reformar o acórdão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ; reconheceu também a ausência de prequestionamento de certos dispositivos, aplicando a Súmula nº 282/STF; por esses fundamentos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (bacen), Prequestionamento (arts. 489 §1º VI E 927 III Cpc), Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula Nº 7/stj
Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (bacen) Prequestionamento (arts. 489 §1º VI E 927 III Cpc) Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira
  2. 2 Valoração comparativa entre taxa contratada e taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Existência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 489 §1º VI e 927 III CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão estadual que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e na ausência de provas que justificassem a discrepância; entendeu que a taxa média do BACEN não foi o único critério utilizado; concluiu que reformar o acórdão exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é inviável no recurso especial conforme Súmula nº 7/STJ; reconheceu também a ausência de prequestionamento de certos dispositivos, aplicando a Súmula nº 282/STF; por esses fundamentos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  • Concessão de gratuidade de justiça não reconhecida nesta fase por não trazer proveito