AREsp 2485018 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a conclusão sobre a abusividade dos juros resultou de análise fático-probatória e contratual, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se juros remuneratórios podem ser considerados abusivos em razão de divergência em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central
- 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a conclusão sobre a abusividade dos juros resultou de análise fático-probatória e contratual, matéria vedada ao reexame em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
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