AREsp 2580924 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente eram insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; admitir a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado no recurso especial), e o Tribunal a quo havia concluído pela abusividade das taxas com base na comparação com a média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades contratuais, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Suficiência da comparação com a taxa média do BACEN para demonstrar abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da recorrente eram insuficientes para afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; admitir a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado no recurso especial), e o Tribunal a quo havia concluído pela abusividade das taxas com base na comparação com a média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades contratuais, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.