AREsp 2618717 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; rever a conclusão sobre as peculiaridades do contrato e a ausência de prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7), e a matéria relativa à necessidade de perícia contábil não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211), motivo pelo qual o recurso especial é inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado (banco Central), Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211/stj, Perícia Contábil
Civil Processual Civil Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado (banco Central) Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmula N. 5 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central como referencial para controle de abusividade
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido; rever a conclusão sobre as peculiaridades do contrato e a ausência de prova implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados na via especial (Súmulas 5 e 7), e a matéria relativa à necessidade de perícia contábil não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211), motivo pelo qual o recurso especial é inviável.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, CPC/2015), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo