AREsp 2609653 - ACORDAO

AREsp 2609653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento da necessidade de perícia contábil, situação que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); além disso, o Tribunal de origem constatou que as taxas pactuadas eram significativamente superiores à média do Bacen, configurando abusividade no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Perícia Contábil
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão de taxas de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque não houve prequestionamento da necessidade de perícia contábil, situação que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211); além disso, o Tribunal de origem constatou que as taxas pactuadas eram significativamente superiores à média do Bacen, configurando abusividade no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.