AREsp 2619407 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e porque o recurso especial não pode reexaminar o conjunto fático-probatório nem interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a matéria relativa à necessidade de perícia contábil não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou a abusividade dos juros na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, e porque o recurso especial não pode reexaminar o conjunto fático-probatório nem interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, a matéria relativa à necessidade de perícia contábil não foi devidamente prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º