AREsp 2598063 - ACORDAO

AREsp 2598063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros remuneratórios ante discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, houve impedimento ao debate sobre arts. 355 e 356 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 83/stj
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusula Contratual Súmula 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado implica, por si só, a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Prequestionamento relativo aos arts. 355 e 356 do CPC/15 e a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem declarou a abusividade dos juros remuneratórios ante discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, decisão esta em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, houve impedimento ao debate sobre arts. 355 e 356 do CPC/15 por ausência de prequestionamento, e aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática agravada