AREsp 2587778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por estes excederem de forma exorbitante a taxa média de mercado sem justificação pela instituição financeira, e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Taxa Média De Mercado (bacen)
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj Taxa Média De Mercado (bacen)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios por estes excederem de forma exorbitante a taxa média de mercado sem justificação pela instituição financeira, e tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.