AREsp 2615068 - ACORDAO

AREsp 2615068 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a taxa média do Banco Central é parâmetro, não limite absoluto, e sua ultrapassagem não determina, por si só, a abusividade; contudo, no caso concreto houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média (13,00% a.m. versus 3,06% a.m.), aliada à ausência de justificativa pela instituição financeira e à redução do risco por desconto em conta, o que autorizou concluir pela abusividade dos juros e mantê‑lo, impondo o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prova Pericial
Bancário Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Súmula 83/stj Súmula 211/stj Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade
  2. 2 Prequestionamento para produção de prova pericial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação da multa processual prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a taxa média do Banco Central é parâmetro, não limite absoluto, e sua ultrapassagem não determina, por si só, a abusividade; contudo, no caso concreto houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média (13,00% a.m. versus 3,06% a.m.), aliada à ausência de justificativa pela instituição financeira e à redução do risco por desconto em conta, o que autorizou concluir pela abusividade dos juros e mantê‑lo, impondo o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.