AREsp 2615407 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central na época das contratações, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e, por consequência, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Ação Revisional
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Ação Revisional

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre as taxas pactuadas e as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central na época das contratações, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) e, por consequência, incide o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno