AREsp 2578598 - ACORDAO

AREsp 2578598 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela natureza abusiva dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; afastou-se a suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974 inaplicável à ação de conhecimento) e a gratuidade de justiça foi considerada incompatível com o recolhimento de custas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela natureza abusiva dos juros remuneratórios em razão de discrepância significativa entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; afastou-se a suspensão por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974 inaplicável à ação de conhecimento) e a gratuidade de justiça foi considerada incompatível com o recolhimento de custas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.