AREsp 2587723 - ACORDAO

AREsp 2587723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar a fundamentação do acórdão recorrido; a decisão de origem apreciou as peculiaridades contratuais e concluiu pela abusividade com base na discrepância frente à taxa média do BACEN, sendo vedado ao STJ reexaminar prova e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), além de não ter havido prequestionamento sobre a necessidade de perícia contábil (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211), Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Civil Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Utilização da taxa média de mercado do Banco Central como referencial
  3. 3 Inadmissibilidade do revolvimento do contexto fático-probatório na via especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe elementos capazes de afastar a fundamentação do acórdão recorrido; a decisão de origem apreciou as peculiaridades contratuais e concluiu pela abusividade com base na discrepância frente à taxa média do BACEN, sendo vedado ao STJ reexaminar prova e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7), além de não ter havido prequestionamento sobre a necessidade de perícia contábil (Súmula 211).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º
  • Publique-se e intime-se