AREsp 2700827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, abusividade capaz de gerar desvantagem exagerada e...

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Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Contrato De Mútuo, Taxa Média Do Mercado (bacen), Mora
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão De Contrato De Mútuo Taxa Média Do Mercado (bacen) +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se o cotejo com a taxa média do BACEN, por si só, é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (relação de consumo, abusividade capaz de gerar desvantagem exagerada, demonstração cabal com menção às peculiaridades)
  3. 3 Se houve correta descaracterização da mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu abusividade dos juros com base apenas no cotejo com a taxa média do BACEN, sem analisar os requisitos exigidos pela jurisprudência desta Corte (relação de consumo, abusividade capaz de gerar desvantagem exagerada e demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso), determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova apreciação conforme esses parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios a partir dos requisitos delineados na jurisprudência desta Corte Superior
  • Advertir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC