AREsp 2700653 - DECISAO

AREsp 2700653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a questão relativa à descaracterização da mora não estava prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Recorrente: EDITON GARCIA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisional De Contrato, Descaracterização Da Mora, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisional De Contrato Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

EDITON GARCIA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 Caracterização de abusividade quando a taxa pactuada excede significativamente a média de mercado
  3. 3 Descaracterização da mora por irregularidades contratuais e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de abusividade dos juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e a questão relativa à descaracterização da mora não estava prequestionada no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.