AREsp 2748726 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o Tribunal a quo demonstrou cabalmente, com base na taxa média divulgada pelo Banco Central, que os juros pactuados excederam em mais de 50% a média de mercado para a mesma operação, caracterizando abusividade e formando decisão em consonância com a...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Código De Defesa Do Consumidor, Taxa Média Do Banco Central, Súmulas (83/stj; 284/stf), Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Bancário Processual Civil Civil Juros Remuneratórios Abusividade Código De Defesa Do Consumidor Taxa Média Do Banco Central Súmulas (83/stj; 284/stf) +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios superiores a 50% da taxa média do mercado
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na revisão de contratos bancários
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial desprovido porque o Tribunal a quo demonstrou cabalmente, com base na taxa média divulgada pelo Banco Central, que os juros pactuados excederam em mais de 50% a média de mercado para a mesma operação, caracterizando abusividade e formando decisão em consonância com a jurisprudência do STJ, o que gera óbice sumular (Súmula 83/STJ) à admissibilidade do recurso; majorou-se ainda os honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente em mais 10% sobre o valor fixado na instância ordinária, nos termos do art. 85, §11, do CPC.