AREsp 2748228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu abusividade dos juros com base unicamente no cotejo com a taxa média do BACEN, sem observar e demonstrar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a revisão dos juros remuneratórios, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reexamine a abusividade conforme os parâmetros delineados.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Taxa Média Do BACEN, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado, por si só, demonstra abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários (requisitos delineados no REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 Se o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a declaração de abusividade ao limitar os juros à taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual reconheceu abusividade dos juros com base unicamente no cotejo com a taxa média do BACEN, sem observar e demonstrar os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para a revisão dos juros remuneratórios, determinando o retorno dos autos para que o Tribunal de origem reexamine a abusividade conforme os parâmetros delineados.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise da abusividade dos juros remuneratórios segundo os requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial