AREsp 2746312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa com base na taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso, o que impede alteração do julgado na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média de mercado pode ser adotada como limite absoluto para a fixação de juros remuneratórios
  2. 2 Se juros remuneratórios superiores a 12% ao ano são, por si só, abusivos
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa com base na taxa média de mercado e nas peculiaridades do caso, o que impede alteração do julgado na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.