AREsp 2750379 - DECISAO

AREsp 2750379 - DECISAO

O STJ entendeu que a constatação de abusividade dos juros remuneratórios não pode ser feita apenas pelo cotejo entre a taxa contratual e a taxa média divulgada pelo BACEN; é necessária a observância dos requisitos jurisprudenciais (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada, demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise conforme esses parâmetros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Ao Tribunal Estadual)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise conforme os requisitos da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Agravo Em Recurso Especial, Taxa Média De Mercado, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Agravo Em Recurso Especial Taxa Média De Mercado Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (retorno Ao Tribunal Estadual)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, por si só, indica abusividade
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios (caracterização de relação de consumo; abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; demonstração cabal com menção às peculiaridades da hipótese)
  3. 3 Se o acórdão estadual fundamentou a abusividade apenas no cotejo com a taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a constatação de abusividade dos juros remuneratórios não pode ser feita apenas pelo cotejo entre a taxa contratual e a taxa média divulgada pelo BACEN; é necessária a observância dos requisitos jurisprudenciais (relação de consumo, abusividade capaz de causar desvantagem exagerada, demonstração cabal com menção às peculiaridades do caso), razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise conforme esses parâmetros.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reanálise conforme os requisitos da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial