AREsp 2750206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, demonstrou a abusividade da taxa cobrada; a agravante não comprovou justificativas objetivas para o índice excessivo; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e contratos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a limitação da taxa à média de mercado indicada e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média Do BACEN, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão contratual em relação de consumo
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, após análise do conjunto probatório e das cláusulas contratuais, demonstrou a abusividade da taxa cobrada; a agravante não comprovou justificativas objetivas para o índice excessivo; rever tal entendimento exigiria reexame de fatos, provas e contratos, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a limitação da taxa à média de mercado indicada e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, CPC/15